Imóvel compartilhado: o que você deve saber?

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Você já ouviu falar de um sistema de propriedade imobiliária que permite a utilização do imóvel de forma compartilhada, mas com donos diferentes?

Estou falando da multi-propriedade (time sharing), um sistema que surgiu na Europa e que servia, principalmente, para exploração de imóveis com fins turísticos. A multi-propriedade é um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo.

Isso significa que o imóvel pode ser utilizado de modo compartilhado, porém, a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel é exercida pelos proprietários de forma alternada e dividida com base no tempo de permanência de cada na propriedade.

Esta modalidade já existe no Brasil, mas agora ganhou uma nova perspectiva com a recente promulgação da lei 13.777/18 que regulamenta o instituto da multi-propriedade e altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, além de delimitar questões sobre a transferência e a administração da propriedade compartilhada.

Antes da lei, não havia previsão legal específica da multi-propriedade imobiliária como direito real. Como conseqüência, existia uma grande dificuldade dos registradores de imóveis, o que levava muitos proprietários a evitar o registro do bem compartilhado, ocasionando alguns entraves judiciais.

Contudo, com a nova norma está previsto que o período de uso seja registrado em cartório, junto com a certidão do imóvel. São três modalidades para o uso do imóvel compartilhado, levando em consideração o tempo para cada proprietário. Desse modo, o período de utilização pode ser fixo e determinado no período de cada ano; flutuante onde a determinação do período é feita de forma periódica; ou misto quando há a junção das duas formas anteriores.

Todos os multi-proprietários têm direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima. Porém, cada proprietário responde individualmente pelo pagamento das taxas relativas à moradia, como impostos, água, luz, entre outros. Todavia, os valores são calculados com base em seu tempo de permanência no imóvel. Isto é, quem usa mais, paga mais.

Este é mais um marco regulatório muito significativo para o mercado imobiliário, que pode alavancar este tipo de negócio no Brasil, uma vez que os proprietários poderão contar com uma maior segurança jurídica ao ter estabelecidas oficialmente as regras as quais estarão sujeitos.

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SOBRE O AUTOR

Guilherme Machado Corretor de Imóveis, Palestrante, Coach, Mestrando em Neuromarketing pela FCU - Florida Christian University/EUA. Especialista em vendas, liderança e negociação com certificação pela University of Michigan/EUA. Com mais de 18 anos de vendas, já transformou mais de 1,5 milhões de profissionais no Brasil com seus cursos, vídeos e palestras.

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