Senado aprova lei sobre desistência da compra do imóvel no planta

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Mais um importante passo foi dado rumo à regulamentação da legislação que trata das regras para a desistência da compra de imóveis na planta. Na última semana, os senadores aprovaram o texto-base da chamada Lei do Distrato Imobiliário. Agora, o projeto volta para a apreciação dos deputados, uma vez que houve alteração em relação ao texto original.

Embora o cenário indique que a lei, enfim, está se aproximando da sua sanção, considero que as discussões ainda seguirão polemizadas. Isto porque, enquanto de um lado, os defensores do texto acreditam que já passou da hora de se garantir mais segurança jurídica a vendedores e compradores bem como de estabelecer regras mais rígidas para coibir a especulação imobiliária.

Do outro, os críticos alegam que, da forma que está, a lei leva mais em consideração os interesses da empresa e prejudica os consumidores. A origem destas divergências se dá principalmente em função de dois aspectos da proposta da lei, a saber:

– A medida previa inicialmente que as construtoras ficassem com até 10% do valor pago pelos compradores em caso de distrato, isto é, de desistência do negócio. O percentual subiu para 25%. No entanto, no caso de empreendimentos que sejam sob o chamado patrimônio de afetação — quando cada imóvel tem um CNPJ separado do da construtora— a multa poderá chegar a 50% do que já foi pago.

– O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora.

Até a finalização da votação não há como prever se estes dispositivos sofrerão alteração, mas o fato é que ter uma legislação clara que delimita as obrigações e direitos de compradores e vendedores é vital para a segurança do negócio.

Prova disso, é a aprovação de uma emenda ao projeto da lei dos distratos que obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições das negociações. O quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato.

Portanto, para além das polêmicas, com a aprovação da lei a palavra de ordem tanto para compradores quanto para as empresas é planejamento. Os consumidores deverão ter cada vez mais consciência de sua realidade orçamentária antes de fechar o negócio e as empresas deverão ter mais segurança quanto a viabilidade de seus lançamentos imobiliários.

Esta maturidade de ambas as partes será imprescindível para a realização de negócios mais estáveis.

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SOBRE O AUTOR

Guilherme Machado Corretor de Imóveis, Palestrante, Coach, Mestrando em Neuromarketing pela FCU - Florida Christian University/EUA. Especialista em vendas, liderança e negociação com certificação pela University of Michigan/EUA. Com mais de 18 anos de vendas, já transformou mais de 1,5 milhões de profissionais no Brasil com seus cursos, vídeos e palestras.

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